Termos do serviço

Objeto, Âmbito e Aceitação

As presentes Condições Gerais regulam a utilização do website RIBETA.pt e todas as transações comerciais nele realizadas. O site é operado em exclusividade pela RIBETA Lda., pessoa coletiva legalmente constituída, com sede em Rua de Camões, nº 654, 4505 078 Argoncilhe, Santa Maria da Feira, Aveiro, Portugal., inscrita sob o NIF 519443390.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, pressupõe a aceitação total, irrevogável e sem reservas dos presentes Termos de Serviço por parte do Utilizador (doravante "Cliente").
A RIBETA reserva-se o direito de alterar estas condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão aplicáveis apenas a encomendas realizadas após a sua publicação oficial no website.

Registo de Conta e Conduta do Utilizador

O uso deste serviço destina-se exclusivamente a utilizadores maiores de 18 anos ou a menores com autorização expressa dos seus representantes legais.
O Cliente pode realizar compras como convidado ou através da criação de uma conta. Em ambos os casos, compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos, atuais e completos. A RIBETA declina qualquer responsabilidade por atrasos ou falhas nas entregas decorrentes de dados de envio incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e palavra-passe). Qualquer atividade realizada através da sua conta será da sua inteira responsabilidade.
É estritamente proibida a utilização do site para fins ilegais, fraudulentos, especulativos ou que violem direitos de terceiros, bem como a introdução de vírus, malware, tentativas de hacking ou qualquer ação que comprometa a integridade dos nossos sistemas, reservando-se a Empresa o direito de bloquear o acesso e reportar tais atos às autoridades competentes.

Modelo Operacional e Formação do Contrato

Operação 100% Online e Ausência de Stock Físico: A RIBETA opera exclusivamente no formato de comércio eletrónico, não dispondo de lojas físicas. O nosso modelo logístico assenta na venda por encomenda a parceiros e fornecedores, não mantendo stock físico permanente nas nossas instalações.
Aceitação da Encomenda: A conclusão do processo de compra e a receção do e-mail automático de resumo do pedido não constituem a aceitação definitiva e vinculativa do contrato da nossa parte. O contrato de compra e venda apenas se considera formalizado após a verificação do pagamento e a confirmação de disponibilidade de stock junto dos nossos fornecedores.
Ruptura Superveniente: Caso um produto encomendado fique indisponível na cadeia de fornecimento antes da expedição, a Empresa reserva-se o direito de anular a encomenda. Neste cenário, o Cliente será notificado e integralmente reembolsado no prazo máximo de 14 dias, não havendo lugar a qualquer indemnização adicional por perdas, danos ou expectativas defraudadas.

Fidelidade do Catálogo, Imagens e Informação de Produtos

Limitação de Responsabilidade na Informação: Todas as descrições, características técnicas, dimensões, pesos e eventuais links para páginas externas apresentados no nosso website são baseados em dados fornecidos pelos respectivos fabricantes, distribuidores parceiros ou bases de dados externas. Devido ao elevado volume de artigos e à natureza dinâmica da cadeia de fornecimento, não podemos garantir que esta informação esteja sempre 100% correta, completa, exata ou atualizada. A Empresa atua como retalhista e declina qualquer responsabilidade por eventuais gralhas, erros de tradução, omissões ou alterações de especificações efetuadas pelo produtor final sem aviso prévio.
Imagens Ilustrativas: As fotografias e vídeos dos produtos são ilustrativos e podem não corresponder com exata precisão à versão final do artigo efetivamente entregue. Podem ocorrer variações nas cores, no design da embalagem, nos rótulos ou nos acessórios incluídos pelo fabricante. Recomendamos a leitura atenta da descrição textual.
Produtos de Marca Própria: Exclusivamente nos produtos comercializados sob a insígnia/logotipo da RIBETA (marca própria), assumimos a responsabilidade pela conformidade do produto de acordo com as rigorosas normas da União Europeia.

Política de Preços, Promoções e Erros Informáticos

Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Custos de envio ou taxas logísticas aplicáveis são calculados de forma transparente e exibidos autonomamente no checkout.
Campanhas e Códigos Promocionais: As ofertas, promoções e códigos de desconto são válidos apenas para as datas e condições expressamente indicadas. Salvo indicação em contrário, os códigos promocionais não são cumulativos entre si nem aplicáveis a artigos já em saldo.
Erros Informáticos: A Empresa efetua verificações constantes; contudo, face à sincronização de catálogos e elevados volumes de dados, podem ocorrer erros informáticos. Se o preço apresentado no site for manifestamente incorreto, flagrantemente irrisório ou resultar de um erro de sistema (ex: artigos a 0,00€, 0,01€ ou com descontos comercialmente impossíveis), a encomenda será anulada e o contrato considerado nulo, mesmo que o Cliente já tenha efetuado o pagamento, procedendo-se à devolução imediata do montante.
Pedidos de Grande Volume: Para garantir a satisfação e evitar devoluções massivas, recomendamos que, ao testar um produto desconhecido pela primeira vez, o cliente encomende apenas uma unidade. Encomendas de grandes quantidades de um mesmo artigo poderão ser sujeitas a análise prévia e limitadas.

Pagamentos e Segurança

A RIBETA disponibiliza diversos métodos de pagamento seguros.
Os pagamentos são processados através de plataformas externas certificadas. A Empresa não tem acesso, não guarda e não processa diretamente os dados bancários ou números de cartão de crédito dos Clientes.
A Empresa reserva-se o direito de reter ou cancelar preventivamente encomendas cujo pagamento suscite suspeitas de fraude ou cujos dados não correspondam ao titular do meio de pagamento utilizado, informando as autoridades competentes se necessário.

Condições de Envio, Devolução e Privacidade (Remissão)

Para garantir a máxima transparência, as regras logísticas e de privacidade fazem parte integrante destes Termos de Serviço, estando detalhadas nas respetivas secções:
- Envios e Entregas: Prazos, transportadoras, custos logísticos e responsabilidades por moradas incorretas regem-se pela nossa Política de envio
- Livre Resolução e Reembolsos: O direito legal de devolução em 14 dias, as exceções aplicáveis e o processamento de reembolsos regem-se pela nossa Política de Devolução e Reembolso.
- Tratamento de Dados: A recolha e gestão dos seus dados pessoais em conformidade com o RGPD está definida na nossa Política de Privacidade.

Garantia Legal de Bens de Consumo

Regime Único de Consumidor: A RIBETA assume o compromisso com a qualidade, tratando todos os Clientes ao abrigo do regime mais favorável. Desta forma, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos físicos comercializados beneficiam de 3 (três) anos de garantia legal contra defeitos de fabrico e não conformidades.
Exclusões: A garantia caduca automaticamente se o defeito resultar de uso indevido, queda, negligência, intervenções técnicas não autorizadas, desgaste natural ou inobservância das instruções de utilização e manutenção recomendadas.

Força Maior e Limitação de Responsabilidade

A RIBETA não será responsabilizada por atrasos, falhas ou incumprimentos contratuais, nem assumirá qualquer obrigação de indemnização, quando estes resultem de eventos de Força Maior ou de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, pandemias, greves ou falhas operacionais das transportadoras, constrangimentos imprevistos na cadeia de fornecedores, falência repentina de fornecedores ou intermediários, bloqueios ou retenções alfandegárias, ataques cibernéticos graves, condições climatéricas adversas e períodos de elevada procura ou de pico logístico, como Black Friday ou Natal.
A responsabilidade máxima da Empresa perante o Cliente, em caso de comprovado incumprimento, está estritamente limitada ao valor exato pago pelo Cliente na transação em disputa. Excluem-se expressamente quaisquer indemnizações por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras, de dados ou de oportunidades de negócio.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website (textos, logótipos, imagens, design, código, bases de dados e marca) é propriedade exclusiva da RIBETA ou dos seus legítimos fornecedores e parceiros, estando protegido pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
É estritamente proibida a cópia, reprodução, web scraping (extração automatizada de dados de catálogos) ou utilização comercial não autorizada de qualquer elemento deste site, sob pena de ação judicial civil e criminal.

Nulidade Parcial (Severability)

Se, por decisão judicial ou imposição legal, alguma cláusula dos presentes Termos de Serviço for declarada nula, inválida ou inexequível, tal facto não afetará a validade das restantes cláusulas, as quais permanecerão em pleno vigor e produzirão efeitos legais.

Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Em caso de litígio, e sem prejuízo do recurso às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) previamente indicadas nos nossos Termos e Condições Gerais, a relação entre a Empresa e o Consumidor rege-se, em todas as suas vertentes, pela Lei Portuguesa.
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que, para a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), o Cliente pode recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).
Para dirimir qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, serão competentes os tribunais portugueses, nos termos estritos da legislação em vigor, garantindo-se sempre a salvaguarda dos direitos de jurisdição do consumidor.

Livro de Reclamações Eletrónico

A RIBETA dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Poderá apresentar a sua reclamação através da plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.