Política de privacidade

Identificação do Responsável pelo Tratamento

  • A presente Política de Privacidade regula de forma transparente a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Cliente”) pela RIBETA Lda., pessoa colectiva com sede em Rua de Camões, nº 654, 4505 078 Argoncilhe, registada sob o NIF 519443390 (doravante designada por "Empresa" ou RIBETA), no âmbito da utilização do website RIBETA.pt. A Empresa atua como a Entidade Responsável pelo Tratamento de Dados, em estrito cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução Nacional do RGPD).

Categorias de Dados Pessoais Recolhidos

  • No âmbito da sua atividade, a RIBETA recolhe dados através de interações diretas (fornecidas pelo cliente) e indiretas (recolhidos automaticamente pelo sistema). Os dados tratados inserem-se nas seguintes categorias:
    • Dados de Identificação e Contacto: Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, morada de faturação e morada de entrega.
    • Dados Transacionais e Fiscais: Número de Identificação Fiscal (NIF), histórico de compras, detalhes de encomendas e informações parciais de pagamento. Os dados integrais de cartões de crédito e outros dados bancários não são armazenados nos servidores da RIBETA, sendo os elementos de pagamento processados diretamente, de forma segura, pelas entidades financeiras e prestadores de serviços de pagamento devidamente certificados.
    • Dados de Perfil e Interação: Credenciais de acesso à conta de cliente (com palavra-passe encriptada), preferências de comunicação, respostas a inquéritos de satisfação e histórico de contactos com o Suporte ao Cliente.
    • Dados Técnicos e de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador (browser), fuso horário, sistema operativo e comportamento de navegação no site (recolhidos através de cookies e tecnologias semelhantes, detalhados na Política de Cookies).

Finalidades e Fundamento Jurídico do Tratamento (Artigo 6.º do RGPD)

  • A recolha de dados pessoais tem finalidades estritas e justificadas por bases de licitude claras:

    • Execução do Contrato ou diligências pré-contratuais (Art. 6.º, n.º 1, al. b): Necessário para a criação da conta de cliente, processamento e expedição de encomendas, gestão de devoluções, suporte pós-venda e processamento de pagamentos.
    • Cumprimento de Obrigações Legais (Art. 6.º, n.º 1, al. c): Necessário para a emissão de faturas, manutenção de registos contabilísticos e resposta a exigências de autoridades fiscais, judiciais ou policiais (ex: Autoridade Tributária).
    • Interesse Legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f): Necessário para a prevenção e deteção de fraudes (garantindo a segurança das transações), segurança das redes e sistemas de informação, e análise estatística anonimizada para melhoria da usabilidade do website.
    • Consentimento Prévio e Explícito (Art. 6.º, n.º 1, al. a): Necessário para o envio de comunicações de marketing direto (newsletters, campanhas promocionais, alertas de stock). O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.

Prazos de Conservação dos Dados

  • Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades descritas, ou pelo tempo exigido por normas legais aplicáveis:
    • Dados Fiscais e Contabilísticos: 10 (dez) anos, por imperativo legal (Artigo 130.º do Código do IRC e legislação comercial).
    • Dados de Conta de Cliente: Mantidos enquanto a conta estiver ativa. Em caso de inatividade contínua por um período de 5 (cinco) anos, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura.
    • Dados para Fins de Marketing: Conservados até que o titular cancele a subscrição (opt-out) ou retire o seu consentimento.

Partilha de Dados e Subcontratantes

  • Para garantir o normal funcionamento da loja online, a Empresa partilha dados estritamente necessários com entidades terceiras (Subcontratantes), as quais atuam em nosso nome e sob contrato escrito que assegura o cumprimento do RGPD:
    • Empresas de Logística e Transporte para efeitos exclusivos de entrega de encomendas.

    • Plataformas de Processamento de Pagamento para processamento financeiro seguro.

    • Fornecedores de Serviços Tecnológicos, incluindo serviços de alojamento web (hosting), manutenção de servidores e plataformas de e-mail marketing.

    • Entidades Oficiais, quando exigido por lei.

Transferências Internacionais de Dados

  • Devido à utilização de ferramentas tecnológicas de referência mundial, alguns dados poderão ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) (por exemplo, para servidores localizados nos Estados Unidos). Nessas situações, a Empresa garante que essas transferências ocorrem ao abrigo de mecanismos de salvaguarda adequados, nomeadamente Decisões de Adequação da Comissão Europeia ou a celebração de Cláusulas Contratuais-Tipo (Standard Contractual Clauses), garantindo um nível de proteção equivalente ao do RGPD.

Os Direitos do Titular dos Dados

  • A Empresa assegura ao titular dos dados o exercício pleno dos seus direitos previstos no RGPD:
    • Direito de Acesso: Obter confirmação de quais os seus dados pessoais que são tratados e aceder aos mesmos.
    • Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos, desatualizados ou incompletos.
    • Direito ao Apagamento ("Direito ao Esquecimento"): Solicitar a eliminação dos seus dados, quando estes já não sejam necessários para as finalidades recolhidas e não existam obrigações legais que imponham a sua retenção (como a faturação).
    • Direito à Limitação do Tratamento e à Oposição: Restringir ou opor-se ao tratamento de dados, especialmente para fins de marketing direto ou profiling.
    • Direito à Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática.
    • Direito a Retirar o Consentimento: A qualquer momento, aplicável aos tratamentos baseados nesta condição.
  • Como exercer os seus direitos: O titular pode exercer os seus direitos enviando um pedido escrito através do e-mail referido na página do site de Contactos. A Empresa compromete-se a dar resposta no prazo máximo legal de 30 (trinta) dias.

Medidas de Segurança e Confidencialidade

  • A proteção dos seus dados é uma prioridade. Implementamos medidas técnicas e organizativas robustas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, incluindo:
    • Protocolos de encriptação SSL/TLS, garantindo que toda a navegação e submissão de dados no site é encriptada.

    • Controlo rigoroso e restrito de acesso físico e lógico aos servidores e bases de dados, apenas por colaboradores autorizados e abrangidos por deveres de confidencialidade.

    • Monitorização contínua dos sistemas contra potenciais vulnerabilidades e ataques cibernéticos.

Notificação de Violação de Dados (Data Breach)

  • Apesar de todos os esforços e medidas de segurança implementadas, a utilização da Internet acarreta riscos residuais. Em caso de ocorrência de uma violação de segurança que resulte em risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, a Empresa compromete-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento, bem como a informar os utilizadores afetados, em estrito cumprimento do Artigo 33.º e 34.º do RGPD.

Política de Cookies

  • O nosso website utiliza cookies técnicos, analíticos e de marketing. A gestão e o consentimento de cookies não essenciais são recolhidos através de um banner à entrada do site. Para informação exaustiva sobre que cookies utilizamos, a sua finalidade e como configurá-los, consulte a nossa [Link para a Política de Cookies].

Alterações à Política de Privacidade

  • A presente Política poderá ser revista e atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de "Última Atualização". Alterações substanciais serão comunicadas aos utilizadores registados via e-mail.

Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo

  • Se o Utilizador considerar que o tratamento dos seus dados viola a legislação em vigor, tem o direito inalienável de apresentar uma reclamação direta à Autoridade de Controlo Nacional:
    • CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados:
      • Website: www.cnpd.pt
      • E-mail: geral@cnpd.pt
      • Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal.