Política de reembolso

Âmbito de Aplicação e Condições Gerais

• A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se, em exclusivo, a todas as compras celebradas à distância através do website oficial da RIBETA, com entregas em Portugal Continental, Regiões Autónomas (Madeira e Açores) e restantes destinos internacionais autorizados.
  
  
• O presente documento foi elaborado em estrito cumprimento da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, e demais legislação europeia de defesa do consumidor.
  
  
• Ao efetuar uma encomenda e finalizar o processo de compra, o cliente declara, de forma livre e informada, ter lido, compreendido e aceite integralmente as condições, prazos e exceções aqui descritas.
  
  
• A RIBETA reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar a presente política. As alterações não produzirão efeitos retroativos, aplicando-se apenas às encomendas efetuadas após a data de publicação da nova versão no website.

Direito de Livre Resolução (Devolução por Arrependimento)

• Nos termos da legislação em vigor (Artigo 10.º do DL n.º 24/2014), o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos (exceto os custos previstos referidos no presente documento), no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário.
  
  
• O prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução tem início no dia em que o cliente (ou um terceiro por si indicado, que não o transportador) adquire a posse física efetiva do bem ou, em caso de encomendas compostas por vários bens entregues em dias diferentes, a partir do dia em que adquire a posse física do último bem.
  
  
• Para exercer o direito de resolução, o cliente deve, obrigatoriamente, comunicar à RIBETA a sua decisão de forma clara e inequívoca, antes do termo do prazo supracitado.
  
  
• A comunicação deverá ser efetuada preferencialmente por escrito, através de:
  
  
  • E-mail de contacto disponível no nosso website.
    
  • Formulário de contacto disponível no nosso website.
    
  • Carta registada com aviso de receção dirigida à morada da sede da empresa.
    
    
• Na referida comunicação, o cliente deverá indicar impreterivelmente os seguintes dados:
  
  
  • Nome completo do titular da encomenda.
    
  • Número da encomenda / referência da fatura.
  • Data de receção dos bens.
  • Morada completa para efeitos de recolha/registo.
  • Contacto telefónico atualizado.
  • Motivo da devolução (informação de caráter facultativo, destinada apenas à melhoria contínua dos nossos serviços).
    
    
• Após a comunicação da decisão de resolução, o cliente dispõe de um prazo máximo de 14 (catorze) dias para efetuar a devolução e envio do(s) produto(s) para as instalações a serem indicadas pela RIBETA.

Condições de Aceitação da Devolução (Estado dos Bens)

• A RIBETA apenas efetuará o reembolso e aceitará as devoluções que cumpram integral e rigorosamente os seguintes requisitos (nos termos do Artigo 14.º do DL n.º 24/2014):
  
  
  • Estado do Produto: O artigo não pode, em circunstância alguma, ter sido usado, montado, instalado, lavado, alterado ou testado em contexto prático que exceda a normal inspeção da natureza, das características e do funcionamento do bem. A manipulação admitida é apenas a que seria habitualmente tolerada num estabelecimento comercial físico.
    
    
  • Integridade da Embalagem: O artigo deve ser devolvido na sua embalagem original, a qual deve estar intacta. Selos de garantia, etiquetas, películas de proteção e lacres de segurança não podem estar violados, rasgados ou cortados.
    
    
  • Documentação e Componentes: O artigo deve estar totalmente completo, tal como foi entregue, acompanhado da totalidade dos seus componentes: caixas interiores, manuais de instruções, certificados de garantia, cabos, acessórios e eventuais ofertas ou brindes promocionais que tenham sido expedidos em conjunto com a encomenda principal.
    
    
  • Comprovativo de Compra: O produto deve fazer-se acompanhar da cópia legível da fatura de compra original.
    
    
• Se os bens devolvidos apresentarem sinais de manipulação que excedam o necessário para verificar a sua natureza, características ou funcionamento, e que resultem na depreciação do valor do bem, a RIBETA reserva-se o direito de reter o valor correspondente a essa depreciação do montante a reembolsar (podendo esta depreciação, dependendo do estado do artigo, atingir os 100% do valor comercial).
  
  
• A morada para o envio das devoluções será fornecida pela nossa equipa de Apoio ao Cliente no momento em que o pedido de resolução for validado e aceite. O cliente não deverá enviar produtos para moradas não autorizadas.

Encargos e Responsabilidades no Processo de Devolução

• Custos de Devolução por Livre Resolução: Salvo erro logístico no processamento da encomenda imputável à RIBETA (ex: envio de artigo incorreto) ou defeito de fabrico devidamente comprovado, os custos diretos e indiretos associados à devolução física dos bens (portes de correio, taxas de estafeta, custos de embalamento de envio) são da exclusiva responsabilidade do cliente (Artigo 13.º, n.º 2 do DL n.º 24/2014).
  
  
• A devolução e o transporte dos bens até às nossas instalações decorrem por conta e risco exclusivo do cliente.
  
  
• A RIBETA recomenda vivamente que a devolução seja efetuada através de correio registado ou mediante o recurso a uma transportadora que forneça código de rastreio (Tracking Number) e comprovativo de entrega assinado. A empresa declina qualquer responsabilidade por extravios, roubos, danos ou atrasos ocorridos durante o transporte de regresso dos produtos.
  
  
• Em caso de envio de produtos danificados devido a mau acondicionamento por parte do cliente para o processo de devolução, a Empresa reserva-se o direito de recusar a aceitação da encomenda ou imputar os danos ao cliente.

Processamento de Reembolsos

• Após a recepção física do produto devolvido nas nossas instalações e verificada a sua total conformidade face ao estipulado neste documento, a RIBETA procederá ao reembolso do montante pago num prazo máximo de 14 (catorze) dias.
  
  
• O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial, salvo acordo expresso e escrito em contrário entre ambas as partes que não implique custos adicionais para o consumidor.
  
  
• Casuística do montante a reembolsar:
  
  
  • Em caso de devolução parcial (o cliente devolve apenas alguns dos produtos de uma encomenda com vários itens), serão reembolsados única e exclusivamente os valores correspondentes aos produtos devolvidos. Os custos de envio iniciais não são reembolsados, pois o serviço de entrega dos restantes bens foi efetivamente prestado.
    
    
  • Devolução Integral e Reembolso de Portes: No caso de devolução integral (todos os artigos) nos primeiros 14 dias, os custos de envio originais (entrega standard inicial) serão reembolsados na sua totalidade. A empresa poderá descontar do valor do reembolso uma taxa administrativa. Se a encomenda for devolvida com danos ou diminuição de valor comercial, (avaliado internamente) poderá ser adicionalmente retida uma percentagem de desvalorização.
    
    
  • Caso o cliente tenha optado expressamente, no momento da compra, por uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade de entrega normal e menos dispendiosa proposta pela RIBETA (ex: envio expresso ou correio urgente em vez de envio standard), a empresa não será obrigada a reembolsar os custos adicionais de entrega dessa opção mais cara.
    
    
• Valores referentes a taxas alfandegárias de desalfandegamento, impostos de importação ou taxas bancárias originadas pelo método de pagamento do cliente não são suscetíveis de devolução.
  
  
• A RIBETA detém o direito legal de reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou até que o consumidor apresente prova insofismável (documento oficial da transportadora) de que os devolveu (Artigo 12.º, n.º 3 do DL n.º 24/2014).

Produtos com Defeito, Danificados ou em Não Conformidade

• Garantia Legal: Nos termos da lei em vigor, todos os bens comercializados a consumidores finais beneficiam de uma garantia de 3 anos contra não conformidades (defeitos de fabrico). Caso o produto adquirido apresente um defeito de fabrico detetado posteriormente ou sofra danos evidentes originados durante o transporte, o cliente compromete-se a:
  
  
• • Reportar o incidente ao nosso Apoio ao Cliente com a maior brevidade possível, idealmente no prazo de 48 horas após a receção da encomenda.
    
    
  • Juntar ao e-mail fotografias ou vídeos nítidos que documentam de forma clara o defeito no produto e o estado da embalagem exterior e interior.
    
    
  • Fornecer a descrição detalhada do problema, número da fatura e contacto.
    
    
• Após a recepção desta informação técnica, a RIBETA analisará o caso num prazo máximo de 30 dias úteis e emitirá instruções formais e detalhadas sobre o procedimento para a devolução gratuita, reparação ou troca do artigo em causa. O cliente não deve expedir o produto sem a prévia validação escrita da Empresa.
  
  
• Atenção - Danos no Ato da Entrega: A inspeção do estado exterior da embalagem no momento da entrega pela transportadora é obrigatória e essencial. Se, no ato da entrega, a encomenda apresentar sinais visíveis de dano (caixa rasgada, amolgada, molhada, aberta ou com fitas recoladas), o cliente tem a obrigação contratual de assinalar esses danos por escrito na guia de transporte do estafeta (ou no terminal eletrónico - PDA) e deverá comunicar o facto imediatamente à transportadora e à RIBETA. A assinatura de uma guia de entrega sem qualquer ressalva pressupõe que a encomenda foi recebida em perfeitas condições exteriores, o que poderá inviabilizar o acionamento do seguro de transporte.

Condições para Trocas de Produtos

• A título excecional, e para além do direito legal de resolução, a RIBETA poderá autorizar a troca direta de um produto por outro, mediante pedido formal do cliente e avaliação individual do caso pela nossa equipa, desde que cumulativamente:
  
  
• • O produto original cumpra, sem exceção, todos os requisitos de estado e integridade definidos nesta política.
    
    
  • O pedido seja efetuado dentro do prazo de 14 dias após a receção.
    
    
  • Exista disponibilidade de encomenda do novo produto pretendido.
    
    
  • A troca incida sobre um produto de valor igual ou superior (mediante o pagamento prévio da diferença e dos respetivos novos custos de expedição).
    
    
• O envio do novo produto só será processado após a receção física, verificação de conformidade do artigo original nas nossas instalações e regularização contabilística das diferenças de valor.

Exceções Absolutas e Limitações ao Direito de Resolução

• Em consonância com as exceções legalmente estipuladas no Artigo 17.º do DL n.º 24/2014, a RIBETA reserva-se o direito de recusar liminarmente devoluções, reembolsos ou trocas nas seguintes situações:
  
  
  • Comunicações de resolução do contrato realizadas ou produtos devolvidos fora dos prazos legais de 14 dias estabelecidos.
    
    
  • Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex: produtos com gravações de nomes, ajustes de medidas específicas, cores fora do catálogo padrão).
    
    
  • Bens que, por natureza, sejam suscetíveis de se deteriorar ou de ficarem rapidamente fora de prazo (bens perecíveis).
    
    
  • Fornecimento de bens selados que, por motivos inerentes à proteção da saúde ou à higiene, não sejam suscetíveis de devolução após a remoção ou ruptura dos respetivos selos de garantia ou películas protetoras (ex: roupa íntima, cosméticos, auscultadores in-ear, artigos de higiene pessoal) após a entrega.
    
    
  • Produtos que, pelas fotografias, vídeos ou inspeção física no armazém da Empresa, demonstrem sinais evidentes e indiscutíveis de uso, lavagem, dano infligido após a entrega ou ausência de componentes originais cruciais.
    
    
  • Encomendas comerciais B2B (Business to Business), ou compras em grandes quantidades (venda por grosso) de um mesmo artigo, quando a finalidade da compra excede manifestamente o consumo privado, salvo acordo escrito prévio.

Apoio ao Cliente e Resolução de Dúvidas

• A satisfação e clareza da comunicação com os nossos clientes é uma prioridade. Para qualquer dúvida sobre este regulamento, para iniciar um processo de reclamação ou para solicitar assistência num pedido de devolução, o cliente dispõe dos canais diretos referidos na página de contatos